Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

Mas o importante é qual você não pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do de que o de que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais o que falar depois qual está decidido?

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — No instante em qual ela vai mudar a sede, vai tomar 1 Colossal planejamento societário para qual a empresa por lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias de Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, que não se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento por governadores link foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência do compromissos usando os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do qualidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Porém a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser através metade. Digo de outra FORMATO: se a Constituição diz qual a lei Pode vir a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Com isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria do verifique aqui tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo de que só pode ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

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